Governo poderá intervir em contratos de terceirizados
Com o objetivo de proteger a administração direta e as empresas estatais de prestadores de serviço sem estrutura para cumprir contratos ou mal-intencionados, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou instrução normativa que permitirá ao governo federal intervir nos contratos de prestação de serviços terceirizados.
O objetivo é prevenir os órgãos federais de processos trabalhistas em situações em que empresas de serviços terceirizados, embora recebam os recursos, atrasam pagamentos e deixam de recolher direitos dos empregados. Em entrevista à Agência Estado, o ministro comentou que as empresas muitas vezes fecham as portas e os trabalhadores vão à Justiça cobrar do governo os direitos. "Em vários casos, nós perdemos", disse Paulo Bernardo à jornalista Renata Veríssimo.
A matéria explica que “com a instrução normativa assinada, as empresas, ao participarem de uma licitação, terão de concordar com a abertura de uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, na qual a administração pública direta irá depositar os recursos equivalentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a empresa terceirizada só terá permissão para mexer na conta quando houver o fim do contrato com o trabalhador. Além disso, se a administração pública perceber atrasos de salários, ela poderá suspender o repasse dos recursos para a empresa e pagar os trabalhadores diretamente.”
O texto completo pode ser encontrado em www.abril.com.br/noticias/economia/governo-podera-intervir-contratos-terceirizados-565060.shtml
Lei Estadual determina cadastramento de funcionários e terceirizados em condomÃnios no RJ
O jornal O Dia publicou matéria sobre a nova Lei Estadual 5.529/2009, do deputado Armando José (PSB), que determina que os condomínios do Rio de Janeiro devem cadastrar todos os seus funcionários, inclusive terceirizados, como profissionais que fazem manutenção de elevadores. Segundo o parlamentar comentou em entrevista, o objetivo é inibir a atuação de marginais que procuram vagas de porteiros e faxineiros com o intuito de investigar a vida de moradores.
A reportagem mostra que a nova lei divide opiniões: para o presidente da Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), Pedro Carsalade, a iniciativa não é suficiente para combater assaltos a prédios. Já o vice-presidente de Condomínios do Secovi Rio, Leonardo Schneider, diz que o setor entende a intenção do deputado, mas, na prática, a questão vai além do cadastramento.
O consultor de segurança predial do Secovi Rio, Raimundo Castro, lembra que 98% dos assaltos em condomínios estão relacionados a oportunidades ou facilidades de acesso. "Sistema de segurança é para as pessoas verem que o condomínio está sendo preventivo. Isso inibe a prática do crime", afirmou Castro ao jornal. No texto, ele afirma que a portaria ideal precisa ter grades, interfone e câmeras, além de profissionais bem treinados.
A íntegra está disponível em http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/10/predios_ficharao_os_empregados_40248.html
Câmeras de segurança não invadem a privacidade
Do site Consultor Jurídico – Câmeras de vídeo auxiliam na segurança pública e não ofendem a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade e privacidade. Esse foi o dispositivo usado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Fernando Carlos Tomasi Diniz, ao julgar improcedente ação movida contra o município de Porto Alegre e o Estado, pela ONG – Somos Comunicação Saúde e Sexualidade. A ONG reclamou da instalação de câmeras de vídeo em espaços públicos da capital.
Segundo a matéria, o juiz Tomasi Diniz ressaltou que quem está num ambiente público deve ter um comportamento compatível com a vida em grupo, o que não pode ser motivo de vergonha para ninguém. O juiz entendeu, ainda, que ao recorrer por meio da Procuradoria-Geral do Município, o legislador está evitando, ao utilizar o sistema de câmeras de vídeo, que pessoas sejam molestadas e assaltadas por delinquentes. Texto completo em http://www.conjur.com.br/
Câmeras de circuitos fechados ajudam a polÃcia do RJ
“Mais do que blindados e helicópteros, o monitoramento eletrônico é hoje o maior aliado da segurança pública”. Esta é a abertura de matéria publicada pelo jornal carioca O Globo, repercutindo a morte do coordenador de projetos sociais do grupo Afrorregae Evandro João Silva. O crime está sendo solucionado com a ajuda de imagens captadas por câmeras de Circuitos Fechados de TV (CFTV).
Segundo o texto, no ano passado, cenas gravadas pelo circuito de um prédio ajudaram a solucionar o assassinato do menino João Roberto Amorim Soares, de 3 anos, morto na Tijuca por policias militares. Em 2007, câmeras de um banco também registraram o momento em que assaltantes mataram o aposentado Francisco Sérgio dos Santos, de 59 anos, em Maricá.
De acordo com declaração do tenente-coronel Cláudio de Almeida Neto, superintendente de Comando e Controle da Secretaria de Segurança Pública, no momento são investigados 10 casos com a ajuda de imagens feitas por câmeras.
Segundo estimativa do Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Rio (Siese-RJ), publicada no jornal, atualmente 100 mil câmeras são usadas pela iniciativa privada, enquanto a Secretaria de Segurança Pública dispõe apenas de 267 câmeras na Região Metropolitana do Rio, na Baixada Fluminense, em São Gonçalo e Niterói. A Cet-Rio tem 92 equipamentos pela cidade, e outros 15 apenas na Linha Vermelha.
O texto completo está aqui: http://oglobo.globo.com/rio/mat/2009/10/22/caso-afroreggae-monitoramento-com-imagens-tem-ajudado-no-trabalho-policial-777566282.asp
Segurança em condomÃnios é tema de palestra para policiais em SP
Falar sobre a parceria entre o Secovi-SP e a Secretaria de Segurança Pública e mostrar a importância das ações de prevenção e repressão aos roubos e assaltos em condomínios em todo Estado de São Paulo. Este foi o objetivo da palestra para policiais civis realizada no dia 13/10, na capital paulista. Entre as explanações, Sergio Meira de Castro, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, explicou que "é preciso que os equipamentos de segurança funcionem perfeitamente e que o morador esteja consciente da sua responsabilidade."
No mesmo evento, o delegado Waldomiro Milanesi, titular da Divisão de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio falou sobre os procedimentos unificados criados por meio do Programa de Prevenção e Repressão de Roubos a Condomínios, esclarecendo que todas as ocorrências em condomínios no Estado de São Paulo devem ser informadas à 4ª Delegacia. "Mesmo os casos em que a vítima é abordada na rua, com o objetivo de facilitar a entrada do assaltante no condomínio, também devem ser repassados à divisão, inclusive as denúncias feitas pelo Disque-Denúncia 181", disse o delegado.
Mais informações em www.secovi.com.br
Novo sistema de pagamento DDA já motiva tentativas de golpe pela internet
O jornal O Globo publicou matéria sobre e-mail falso enviado em nome do Banco do Brasil convocando possíveis correntistas a aderir ao sistema de Débito Direto Autorizado (DDA), nova forma de pagamento eletrônico criado para substituir os boletos bancários. A mensagem solicita ao internauta que acesse um link falso que acompanha a mensagem, com o objetivo de capturar dados desse usuário. O Banco do Brasil informou que não solicita adesão ao DDA por e-mail – assim como a maioria dos bancos alerta que não pede nenhum tipo de inscrição, atualização de dados ou programas, cadastros ou informações por mensagem eletrônica.
